Termo de Serviço – Contrato

ESTE CONTRATO ENCONTRA-SE REGISTRADO NO 9º. CARTÓRIO OFICIAL DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – REGISTRO EM MICROFILME Nº. 1224916 – EM 01 DE AGOSTO DE 2014. RUA BOA VISTA, 314 – 2º. ANDAR – SÃO PAULO – SP

 

SOLUÇÃO SIGNAX – CONTRATO DE LICENÇA DE USO SOFTWARE E COMODATO DE EQUIPAMENTO

CONTRATADA: SIGNAX SOFTWARE E LOCAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.763.450/0001-15, com sede na Rua Engenheiro Antonio Jovino, nº 220 – Cj. 33B – Vila Andrade, São Paulo/SP – CEP: 05727-900, neste ato representada por ENILSON MOZART RIBEIRO, brasileiro, casado, maior, empresário, portador da CI-RG sob o nº 12.348.510-1 -SSP-SP e CPF nº 060.211.798-46, residente e domiciliado, em São Paulo, SP, abaixo denominada CONTRATADA.

CONTRATANTE/CLIENTE: QUALQUER PESSOA FÍSICA E/OU JURIDICA E OU EQUIPARADA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIR AO CONTRATO SOLUÇÃO SIGNAX – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E COMODATO DE EQUIPAMENTO, mediante subscrição do competente TERMO DE ADESÃO.
FIADOR: QUALQUER PESSOA FÍSICA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIR AO CONTRATO SOLUÇÃO SIGNAX – LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E COMODATO DE EQUIPAMENTO, mediante subscrição do competente TERMO DE ADESÃO, ciente de que se obriga na condição de devedor solidário e principal pagador, juntamente com o CLIENTE, pelas obrigações decorrentes do presente instrumento.
As partes acima nominadas vêm, pelo presente, ajustar entre si a contratação da SOLUÇÃO SIGNAX – Contrato de Licença De Uso Software e Comodato de Equipamento nas seguintes condições:

1. DEFINIÇÕES GERAIS E TERMOS TÉCNICOS: Para a interpretação e execução do presente contrato, são adotadas as definições abaixo identificadas:

a) SOLUÇÃO SIGNAX: é o nome do serviço comercializado pela CONTRATADA, composto por um software denominado SIGNAX e por um equipamento exibidor de conteúdos, da modalidade PLAYER (SOLUÇÃO SIGNAX PRO) ou PLAYER E MONITOR PROFISSIONAL (SOLUÇÃO SIGNAX FULL).

b) SIGNAX: é o software comercializado pela CONTRATADA para gestão de mídia e sinalização digital, com desenvolvimento voltado para o gerenciamento de notícias, entretenimento, informações e publicidade, hospedado em um conjunto de servidores, utilizado via internet e comercializado exclusivamente na modalidade de licenciamento/cessão de uso, em que o CLIENTE paga uma assinatura mensal pelo seu uso e pelos recursos deste servidor alocados à sua CONTA.

c) PLAYER: trata-se de uma unidade de processamento/hardware, comercializado pela CONTRATADA, capaz de gerenciar a tela/display/monitor e exibir conteúdos (animações, vídeos, notícias, imagens), e destinado a operar em conjunto com a SOLUÇÃO SIGNAX, RESULTANDO NA MODALIDADE SOLUÇÃO SIGNAX PRÓ, sendo necessário 01 player para cada tela/display/monitor.

d) MONITOR PROFISSIONAL: é um display/tela, capaz de exibir conteúdos (ex: animações, vídeos, notícias, imagens), com tamanhos entre 32’’ A 55’’ polegadas, e destinado a operar em conjunto com o PLAYER, resultando na modalidade de SOLUÇÃO SIGNAX FULL.

e) CONTA: são os recursos técnicos de armazenamento de arquivos, tráfego de dados e processamento de dados no servidor do SIGNAX reservados ao CLIENTE, acessíveis e gerenciáveis através de um ou mais pares de usuário e senha.

f) PROPOSTA: é um documento enviado pela CONTRATADA ao CLIENTE, na forma digital ou física, contento especificações, prazos e valores da SOLUÇÃO SIGNAX específicos ao CLIENTE em questão. A PROPOSTA será anexada ao presente contrato e constituirá parte integrante do mesmo.

g) TERMO DE ADESÃO: é o compromisso firmado entre o CLIENTE e a CONTRATADA, que dá ao CLIENTE o direito de uso da SOLUÇÃO SIGNAX, bem como aceitando todos os termos e condições descritas neste instrumento. O TERMO DE ADESÃO é parte integrante deste contrato.

h) ASSINATURA: é a quantia paga mensalmente pelo CLIENTE à CONTRATADA pelo direito de uso da SOLUÇÃO SIGNAX através de uma CONTA, bem como pelo direito de ser fiel depositário de uma ou mais unidades do PLAYER ou do MONITOR PROFISSIONAL, ambos em comodato, devidamente associado(s) à CONTA do CLIENTE.

i) FIDELIDADE: é o período mínimo em que o CLIENTE se compromete a pagar as mensalidades pelo direito de uso da SOLUÇÃO SIGNAX, salvo período legal de direito de devolução de até 7 (sete) dias após a entrega.

1 um player pode ser utilizado para vários monitores caso o cliente instale um equipamento de divisão de sinal.

2. DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

2.1 O objeto do presente contrato é o LICENCIAMENTO não exclusivo, da CONTRATADA ao CLIENTE, do software SIGNAX, ASSOCIADO AO COMODATO de peças de uma ou mais unidades de PLAYER ou de MONITOR PROFISSIONAL, que em conjunto compõem a SOLUÇÃO SIGNAX, bem como o suporte técnico oferecido.

2.2 O CLIENTE poderá optar pelas seguintes modalidades:

a) SOLUÇÃO SIGNAX PRÕ: software Signax + player

b) SOLUÇÃO SIGNAX FULL: software Signax + player + monitor profissional

2.3 Toda a despesa com a INSTALAÇÃO E REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS será sempre de responsabilidade da CLIENTE.

3. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

3.1 São obrigações da CONTRATADA:

– disponibilizar uma CONTA do SIGNAX, bem com disponibilizar, na modalidade de comodato, uma quantidade de PLAYERS ou MONITORES PROFISSIONAIS ao CLIENTE, cuja quantidade está definida no campo PLAYERS ou MONITORES PROFISSIONAIS do TERMO DE ADESÃO e que estejam em perfeito estado de funcionamento e em total concordância com as especificações.

– prestar suporte técnico telefônico em horário comercial, de segunda a sexta-feira, (das 08:00 até as 17:00) ao CLIENTE, com o intuito de fazer os melhores esforços para que o CLIENTE consiga utilizar a SOLUÇÃO SIGNAX da melhor forma possível, limitado à eventual indisponibilidade temporária de pessoal de suporte técnico.

– enviar aviso ao CLIENTE com pelo menos 24 horas de antecedência, quando houver necessidade de manutenção programada do servidor SIGNAX que venha a deixar o serviço inacessível por determinado período de tempo. Este tipo de manutenção será feita preferencialmente em períodos noturnos de baixa utilização, principalmente durante a madrugada.

– realizar substituição do PLAYER ou dos MONITORES PROFISSIONAIS que eventualmente apresentem defeito comprovadamente causado por falha técnica, e não por mau-uso do mesmo por parte do CLIENTE ou por qualquer terceiro, arcando ainda com os custos relativos ao frete da substituição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.

A CONTRATADA reserva-se ao direito de emitir boleto de cobrança ao CLIENTE e se for detectado que a eventual falha tenha sido causada por uso inadequado do PLAYER ou dos MONITORES PROFISSIONAIS substituídos, sendo que a cobrança seguirá o preço de tabela do PLAYER ou dos MONITORES PROFISSIONAIS adicionados aos custos de frete pagos para fazer a substituição.

4. DO LICENCIAMENTO DO SOFTWARE SIGNAX

4. O licenciamento do software SIGNAX compreende tão-somente o direito de uso do programa pela CONTRATANTE, tendo em vista que este software não é vendido, mas apenas licenciado. As funcionalidades do software estão listadas no site www.signax.com.br .
4.1 Todos os direitos autorais do software SIGNAX pertencem à CONTRATADA e sua violação acarretará nas medidas judiciais cabíveis à espécie.
5. DO COMODATO DOS EQUIPAMENTOS – PLAYERS E MONITORES PROFISSIONAIS

5.1 O CLIENTE reconhece que a CONTRATADA é a legítima proprietária do PLAYER e do MONITOR PROFISSIONAL bem como de todos os seus equipamentos acessórios, como descrito no TERMO DE ADESÃO.

5.2 Referidos equipamentos poderão ser NOVOS ou USADOS, conforme descrição do TERMO DE ADESÃO, mas sempre em perfeito estado de funcionamento.

5.3 A CONTRATADA (COMODANTE) dá os PLAYERS e os MONITORES PROFISSIONAIS especificados no TERMO DE ADESÃO ao CLIENTE (COMODATÁRIA), a título de comodato, sendo o presente CONTRATO regido pelos dispositivos do art. 579 e seguintes do Código Civil brasileiro. O CLIENTE por sua vez os recebe e obriga-se a mantê-los sob sua custódia, conservando-os como se fossem seus.

5.4 O CLIENTE (COMODATÁRIA) concorda que CONTRATADA (COMODANTE) conceda uma ou mais unidades do PLAYER ao CLIENTE em comodato, única e exclusivamente na condição de seu uso associado à ASSINATURA do software web SIGNAX, sendo que o conjunto do SIGNAX mais uma ou mais unidades do PLAYER e do MONITOR PROFISSIONAL formam a SOLUÇÃO SIGNAX, sendo vedada a utilização do PLAYER ou DO MONITOR PROFISSIONAL para qualquer outro fim diferente daquele aqui relacionado.

5.5 A CONTRATADA, neste ato, entrega ao CLIENTE, juntamente com os PLAYERS e MONITORES, a lista com a quantidade de cada um e seus componentes inclusos. O CLIENTE deve manifestar-se em até 7 dias em caso de verificação de qualquer não conformidade em qualquer parte do conjunto. Decorrido este período, o CLIENTE declara ter examinado referidos equipamentos e que estes se encontram em perfeito estado de conservação e funcionamento.

5.7 As PARTES estabelecem que os PLAYERS e os MONITORES PROFISSIONAIS deverão ser operados sob rigorosa observação das especificações técnicas de suas respectivas fabricantes, ficando ajustado que a CONTRATADA não arcará com quaisquer ônus decorrentes de falhas ou defeitos nos PLAYERS ou MONITORES PROFISSIONAIS, nem com eventuais danos causados por tais defeitos ou falhas, mesmo que o CLIENTE utilize os equipamentos em perfeita consonância com as aludidas especificações.

5.8 O CLIENTE é responsável pela conservação dos EQUIPAMENTOS que lhe foram entregues em perfeitas condições de uso, obrigando-se a comunicar à CONTRATADA, imediatamente, a ocorrência de quaisquer danos ou defeitos nos mesmos, responsabilizando-se integralmente por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das obrigações referidas nesta cláusula e por danos causados por uso dos EQUIPAMENTOS em desacordo com as condições do presente contrato.

5.9 Ao final do prazo contratual, definido pelo campo FIDELIDADE do TERMO DE ADESÃO, ou se for solicitada a rescisão antecipada do CONTRATO, o CLIENTE se obriga a devolver os EQUIPAMENTOS em perfeita condição de uso, ficando o CLIENTE obrigado a arcar com os custos de fretes dos EQUIPAMENTOS até a sede da CONTRATADA, no prazo máximo de 15 dias.

5.10 Nos testes feitos por funcionários da CONTRATADA quando do recebimento dos EQUIPAMENTOS devolvidos à sede da CONTRATADA, aqueles EQUIPAMENTOS que apresentarem defeitos por mau uso e/ou falta de algum componente / acessório, terão seus custos de reparo ressarcidos integralmente pelo CLIENTE. Da mesma forma, os EQUIPAMENTOS faltantes ou considerados irrecuperáveis, serão repostos e os custos dessa reposição cobertos também exclusivamente pelo CLIENTE.

5.11 A não devolução pelo CLIENTE dos EQUIPAMENTOS na forma e prazo ora pactuados, será caracterizada como esbulho possessório e apropriação indébita, sujeitando o CLIENTE às medidas judiciais cabíveis.

5.12 Decorrido o prazo de 15 dias para devolução dos equipamentos sem a efetiva devolução, fica facultado à CONTRATADA emitir a respectiva fatura de cobrança contra o CLIENTE, no valor correspondente à quantidade de PLAYERS E MONITORES PROFISSIONAIS não devolvidos multiplicado pelo valor unitário descrito no TERMO DE ADESAO, servindo este contrato como título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do CPC, para a cobrança do valor apurado.

5.13 O CLIENTE sempre suportará todas as despesas de transporte relativos ao envio dos EQUIPAMENTOS, seja por ocasião inicio ou término do presente contrato, bem como durante a execução do mesmo.

5.14 É obrigatório ao CLIENTE contratar com o agente logístico a opção de seguro da carga, sendo que o valor segurado para cada unidade do EQUIPAMENTO deve ser idêntico ao preço descrito no TERMO DE ADESAO.

5.15 Apenas no caso da substituição de EQUIPAMENTO que apresentar defeito de fabricação de culpa do fabricante, e não de culpa do mau-uso do CLIENTE, a CONTRATADA deverá arcar com os custos de frete.

5.16 Ajustam as partes que em caso de aumento ou redução na quantidade de EQUIPAMENTOS em comodato, será firmada entre as partes um NOVO TERMO DE ADESÃO, que poderá ser aprovada e confirmada pela CLIENTE, inclusive, por meio eletrônico-mail, restando inalteradas e mantidas as condições deste contrato principal.

REGRAS ESPECIAIS PARA PERIODO DE EXPERIÊNCIA – COMODATO DA PRIMEIRA PEÇA

6. A CONTRATADA estabelece condições especiais e válidas apenas para determinados clientes, que fizerem a opção no TERMO DE ADESÃO, com objetivo de facilitar o processo de demonstração da tecnologia, para quem ainda não a conhece;

6.1 Fica facultado ao CLIENTE o direito de cancelar este contrato dentro do prazo máximo de 30 dias desde a recepção do primeiro equipamento, isentando-se da obrigação de permanecer contratado por um período de FIDELIDADE, sem nenhuma ocorrência de multas por este término antecipado. Neste caso, o cliente suportará as despesas com o frete e transporte do equipamento, possibilitando a devolução à contratada

6.3 Caso o CLIENTE não manifeste sua vontade de cancelar o contrato e não devolver o EQUIPAMENTO para a CONTRATADA dentro dos primeiros 30 dias decorridos, passa a valer a FIDELIDADE mínima exigida;

6.4 Esta modalidade terá a sua primeira mensalidade paga adiantada, diferentemente do caso padrão, em que a cobrança é feita em mês subsequente à utilização.

6.5 Caso o CLIENTE contrate o envio de mais EQUIPAMENTOS antes de completar os 30 dias iniciais, fica revogado o benefício de quebra de fidelidade concedido acima.

6.6 É responsabilidade exclusiva do CLIENTE expressar sua intenção de manutenção ou não deste contrato dentro dos primeiros 30 dias. Decorrido este período, será considerada aprovação a contratação da tecnologia SOLUÇÃO SIGNAX, e passando a vigera FIDELIDADE descrita no TERMO DE ADESÃO.

DA MENSALIDADE, SEU REAJUSTE E EVENTUAL INADIMPLÊNCIA

7. O CLIENTE pagará à CONTRATADA mensalidade referente à disponibilização dos serviços ora contratados, no valor descrito no campo “MENSALIDADE TOTAL” do TERMO DE ADESÃO, pelo prazo mínimo determinado no campo FIDELIDADE.

7.1 Os pagamentos acontecerão sempre no dia de cada mês indicado no Termo de proposta, a título de mensalidade.

7.2 O valor da mensalidade será reajustada na periodicidade mínima admitida em lei, atualmente anual, com base na variação do Índice Geral de Preços — Mercado/IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna/IGP-DI, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, ou, no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, pelo Índice de Preços ao Consumidor — IPC (FIPE), ou, no caso de sua extinção ou da inexistência de sua divulgação, por outro índice que melhor reflita a perda do poder aquisitivo da moeda nacional ocorrida no período.

7.3 A CLIENTE autoriza expressamente a CONTRATADA a emitir boleto bancário para a cobrança das parcelas devidas por ocasião do presente contrato, com vencimento no dia ajustado e instrução para protesto no prazo de 03 (três) dias a partir do vencimento, sem prejuízo de cobrança de multa moratória, incidência de juros legais e correção monetária. Referido boleto poderá ser enviado por e-mail ao CLIENTE, que deverá manter esta informação atualizada junto à CONTRATADA.

7.4 Todos os valores citados estão em reais e já incluem todos os impostos vigentes. A majoração, diminuição, criação ou revogação de tais encargos implicará a necessária e automática revisão do preço, para mais ou para menos, correspondentemente, de forma a neutralizar tal ocorrência e restabelecer o equilíbrio da remuneração, preservando o preço líquido.

7.5 O não recebimento da fatura, boleto ou outro documento de cobrança mensal até seu vencimento não isenta o CLIENTE de realizar o pagamento, dos valores por ele devidos, até o prazo de vencimento.

7.6 O valor da primeira mensalidade será cobrado proporcionalmente (pro rata die) a partir do dia de recebimento dos EQUIPAMENTOS pelo CLIENTE, independente do dia em que o CLIENTE começar efetivamente a utilizar os EQUIPAMENTOS.

7.7 No caso de atraso no pagamento aos valores devidos serão acrescidos de correção monetária pelo IGP-M/FGV ou outro índice oficial que vier a substituí-lo, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o total apurado.

7.8 No caso de atraso de qualquer pagamento, seja valor total ou parcial, na data de seu respectivo vencimento, fica facultado à CONTRATADA proceder a imediata revogação da licença do software SIGNAX, independente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, até a efetiva quitação do(s) débito(s) em atraso, acrescido(s) dos encargos legais e contratualmente previstos, sem que assista ao CLIENTE direito a qualquer indenização ou reposição a qualquer título,

7.9 Findo o contrato, deverá a CLIENTE remover e restituir todo e qualquer EQUIPAMENTO à CONTRATADA, nas mesmas condições inicialmente recebidas e em perfeito estado de funcionamento, sob pena de não o fazendo, serem adotadas as medidas pertinentes.

7.10 Se no prazo de 07 dias a contar da rescisão, o CLIENTE não tiver providenciado a DEVOLUÇÃO dos EQUIPAMENTOS, nas condições contratuais, autoriza e permite desde já, a CONTRATADA, a fazê-lo, responsabilizando-se pelo pagamento de todas as despesas e transporte.

7.11 O CLIENTE se compromete, ainda, a pagar a MENSALIDADE até a data da efetiva remoção dos EQUIPAMENTOS.

7.12 Em havendo necessidade de propositura de qualquer ação judicial, seja para retomada dos equipamentos, ou para cobrança de valores, a CLIENTE suportará as despesas com custas judiciais e honorários advocatícios no percentual de 20% dos procuradores da CONTRATADA.

DOS FIADORES

8. Subscrevem e são qualificados no competente TERMO DE ADESÃO, os FIADORES e principais pagadores e como devedores solidários ao CLIENTE.

8.1 Esta garantia estende-se, igualmente, às obrigações assumidas pelo (a) CLIENTE na vigência deste contrato e suas eventuais prorrogações, até real e efetiva entrega dos bens dados em comodato, cuja responsabilidade se estende também a todos os aumentos decorrentes de atualização do contrato, multas, juros, despesas judiciais e extrajudiciais de cobrança, renunciando expressamente à faculdade de exonerar-se antes que todas as obrigações atribuídas ao (a) CLIENTE tenham sido cumpridas.

8.2 A garantia prestada pelos FIADORES restará ajustada para vigorar até o efetivo encerramento do contrato, mesmo em caso de prorrogação contratual.

8.3 Os FIADORES, já devidamente qualificados no competente TERMO DE ADESÃO, renunciam ao benefício da ordem, obrigando–se como principais pagadores dos débitos oriundos do presente contrato e, ainda, por aqueles decorrentes de disposição legal.

8.4 A presente fiança é irrevogável, renunciando os fiadores, por este instrumento, da possibilidade de exoneração unilateral, somente podendo fazê-lo mediante apresentação e aprovação de outro fiador.

DA VIGÊNCIA, PRAZO DE FIDELIDADE E RESCISÃO

9. O presente contrato tem validade pelo período total estabelecido no campo FIDELIDADE no TERMO DE ADESÃO acordada. No caso do CLIENTE que desejar interromper o licenciamento parcial ou total, antes do período acordado, é fixada uma multa no valor de 30% do valor residual dos itens cancelados. Passado o período acordado, o silêncio das partes ensejará na renovação automática deste Contrato sucessivamente.

9.1 Em qualquer caso de rescisão, poderá ocorrer, ainda, ônus adicional ao CLIENTE que ainda esteja dentro do período de fidelidade definido pelo campo FIDELIDADE do TERMO DE ADESÃO, assim como ao CLIENTE que não tenha devolvido, ou que se negue a devolver, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da rescisão, os EQUIPAMENTOS de propriedade da CONTRATADA, na forma acima ajustada.

ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA)

10. Entende-se por acordo de nível de serviço ou SLA (Service Level Agreement), para efeito do presente contrato, o tempo de disponibilidade do SIGNAX, sendo certo que tal acordo representa um indicador de excelência técnica, uma vez que em informática não existe garantia integral (100%) de nível de serviço.

10.1 A CONTRATADA, desde que observadas as obrigações a cargo do CLIENTE previstas no presente contrato, objetiva oferecer e se propõe a manter em cada mês civil, um SLA de 95%. Entendem-se como serviços prestados sujeitos à garantia de desempenho (SLA), para efeitos do presente contrato:

(a) Manter os servidores e o link de dados em funcionamento ininterrupto.
(b) Manter em operação os programas e componentes instalados nos servidores.

10.2 A CONTRATADA ficará desobrigada de cumprimento do SLA nas seguintes hipóteses:

(a) Falha na conexão (“link”) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA;
(b) Falhas de utilização, de responsabilidade do CLIENTE;
(c) Interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência e se realizarão em horários noturnos, de baixo movimento.
(d) Interrupções diárias necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, com duração de até 10 minutos, que não serão informadas.
(e) Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato.
(f) Superação pelo CLIENTE do limite da capacidade máxima de utilização de armazenamento do SIGNAX, como especificado no campo STORAGE, da PROPOSTA.

10.3 Se os serviços forem suspensos temporariamente em razão de quaisquer das condições elencadas nas cláusulas “a” a “f’ supra, esta suspensão NÃO SERÁ computada para fins de verificar o cumprimento ou não do SLA pela CONTRATADA.

10.4 O não atingimento do acordo de nível de serviço objetivado pela CONTRATADA gerará para o CLIENTE o direito de receber desconto sobre o valor da mensalidade devida à CONTRATADA nos percentuais abaixo previstos, desconto esse a ser concedido no pagamento das mensalidades dos meses subsequentes àquele em que o SLA for descumprido, a saber:

(a) Desconto de 10% se o tempo de disponibilidade do SIGNAX no mês, ficar entre 90% a 94,9%.
(b) Desconto de 15% se o tempo de disponibilidade do SIGNAX no mês, ficar entre 85% a 89,9%.
(c) Desconto de 20% se o tempo de disponibilidade do SIGNAX no mês, ficar entre 80% a 84,9%.
(d) Desconto de 25% se o tempo de disponibilidade do SIGNAX no mês, ficar entre 75% a 79,9%.
(e) Desconto de 50% se o tempo de disponibilidade do SIGNAX no mês, ficar entre 50% a 74,9%.
(f) Desconto de 100% se o tempo de disponibilidade do SIGNAX no mês, ficar abaixo de 50%.

10.5 Se o tempo de disponibilidade do data center for menor do que 50% do tempo no mês civil fica facultado ao CLIENTE pleitear a imediata rescisão do presente contrato, independentemente da concessão de aviso prévio.

10.6 Ocorrendo a rescisão do presente contrato por inadimplemento, a CONTRATADA ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos causadas ao CLIENTE, ficando tais perdas e danos desde já pré-fixadas em 20% (vinte por cento) do valor efetivo das mensalidades que tiverem sido pagas pelo CLIENTE à CONTRATADA nos últimos 6 (seis) meses de vigência do contrato ou durante sua vigência integral, caso a mesma seja inferior a 6 (seis) meses na data da rescisão, COM RENÚNCIA DE PARTE DO CLIENTE A HAVER INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR A QUALQUER TÍTULO OU POR QUALQUER JUSTIFICATIVA.

10.7 A comunicação de descumprimento do SLA deverá ser formalizada pelo CLIENTE junto à CONTRATADA no prazo máximo de 15 (quinze) dias da constatação desse descumprimento, sem o que o desconto deixará de ser exigível.

10.8 A CONTRATADA garante a integridade dos arquivos do CLIENTE que estejam armazenados no servidor SIGNAX com redundância dupla, com probabilidade de evento de falha única ao longo de um ano não superior a 0,1%.

DO CONTEÚDO DIVULGADO

11. O CLIENTE compromete-se a respeitar a legislação vigente no que diz respeito à direitos autorais de conteúdos áudio-visuais. Em específico, o CLIENTE compromete-se a nunca utilizar conteúdo áudio-visual do qual desconhecer a propriedade intelectual ou direitos autorais, e só utilizar-se de conteúdos áudio-visuais protegidos se possuir autorização legal para sua utilização.

EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

12. São hipóteses de exclusão da responsabilidade da CONTRATADA pelo funcionamento da SOLUÇÃO SIGNAX eventuais falhas ou interrupções na prestação dos serviços objeto deste Contrato, decorrentes de caso fortuito ou força maior, bem como por Utilização inadequada do software ou equipamentos; limitações impostas por parte do Poder Público ou por alguma legislação específica ou, ainda, por má utilização dos serviços pela CLIENTE ou por qualquer outro fato alheio à CONTRATADA.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13. A CONTRATADA desde já manifesta expressa intenção futura de exploração de mídia nos pontos comodatados e objetos do presente contrato, sob a forma de parceria com a CLIENTE, a ser ajustado mediante o competente instrumento.

13.1 As partes se comprometem a manter o mais absoluto sigilo as informações que porventura tenham acesso, não divulgando-as para terceiros sem a autorização expressa da parte da CONTRATADA.
13.2 Verificada a ofensa a qualquer direito autoral do software SIGNAX objeto do presente contrato, seja sob a forma de engenharia reversa ou outra, arcará o CLIENTE com o pagamento de multa correspondente a 100 (cem) vezes o valor mensal pago à CONTRATADA em razão dos direitos autorais do aludido software.
13.3 Além da multa estipulada no parágrafo anterior, ficará o infrator sujeito às penalidades instituídas no Capítulo “V” da Lei 9.609 de 19 de fevereiro de 1.998.
13.4 A CONTRATADA reserva o direito de utilizar mecanismos para a inibição de cópias e instalações indevidas do software SIGNAX.
13.5 Toda e qualquer modificação desse instrumento somente poderá ser realizada mediante aditamento, desde que observadas as disposições legais pertinentes.

13.6 A eventual tolerância da CONTRATADA não será interpretada como novação contratual.

DO FORO

14. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento.